Serviço Social: É uma profissão regulamentada pela Lei Federal 8.662/93, que exige a graduação em Serviço Social em unidade de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Possui caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da "questão social", isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho.
A profissão de assistente social surgiu no Brasil na década de 1930. O curso superior de Serviço Social foi oficializado no país pela lei nº 1889 de 1953. Em 27 de agosto de 1957, a Lei 3252, juntamente com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, regulamentou a profissão. Em virtude das mudanças ocorridas na sociedade e no seio da categoria um novo aparato jurídico se fez necessário de forma a expressar os avanços da profissão e o rompimento com a perspectiva conservadora. Hoje a profissão encontra-se regulamentada pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993 que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais. E, fundamentalmente, define em seus artigos 4º e 5º, respectivamente, competência e atribuições privativas do assistente social.
Assistente Social: É o profissional formado em Serviço Social.que devidamente habilitado pode atuar nas expressões da questão social, nas políticas sociais públicas, privadas e nas organizações não governamentais (ONGs). A profissão de assistente social pode contribuir muito para mudar os rumos das políticas sociais de um país. Frequentemente o Serviço Social é confundido com assistencialismo, serviço volunatário, caridade, benesse e outros.
Assistencialismo é prática sem fundamentos teóricos que não tem a capacidade e nem a finalidade de realizar a transformação social dos usuários que são acompanhados em nossas instituições. Não se trabalha a questão dos direitos sociais com eles, mas tudo que os assistidos recebem é simplesmente doação ou um ato de caridade e, não direito.
Assistência Social é um dos três componentes do Sistema de Seguridade Social do país que é também composto pela Saúde e Previdência Social. A finalidade desta política pública é manter a política nacional destinada aos usuários que dela necessitar sendo um dever do Estado. Portanto, é um direito dos cidadãos que estão dentro do perfil de atendimento da assistência social. Tem por finalidade a transformação social e não a manutenção da pobreza, como é a proposta do assistencialismo.
Rui Junio dos Santos/ Assistente Social – CRESS 42130
Rui Junio dos Santos/ Assistente Social – CRESS 42130
Fonte de ilustração.freedomsquare.co.kr
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